PEC DOMÉSTICAS

PEC das domésticas é aprovada no Senado

Data: 27/03/2013

Segmento constituído em sua maioria por mulheres negras, terá parte dos 17 novos direitos trabalhistas garantidos a partir de 2 de abril, quando a proposta deverá ser promulgada.

Ministras Luiza Bairros (Igualdade Racial) e Eleonora Menicucci (Políticas para Mulheres) acompanharam votação. Foto: José Cruz - Agência Brasil

Por 66 votos favoráveis e nenhum contra, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66), que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, ampliando as garantias trabalhistas para a categoria formada em sua maioria por mulheres negras. A proposta deverá ser levada à promulgação na próxima terça-feira, dia 2 de abril, quando passam a valer 10 dos 17 itens previstos na PEC. Sete deles ainda precisam ser regulamentados antes de entrar em vigor.

Jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal são alguns dos direitos contemplados na proposta, que já havia passado pelo primeiro turno de votação semana passada. Entre os direitos que ainda carecem de regulamentação estão o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro contra acidentes de trabalho, seguro-desemprego, obrigação de creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, salário família e demissão sem justa causa.

Considerada histórica por tratar da garantia de direitos a uma das mais antigas categorias trabalhistas do país, a votação foi acompanhada pelas ministras Luiza Bairros (Igualdade Racial), e Eleonora Menicucci (Políticas para Mulheres). “Nós, trabalhadoras domésticas, lutamos por direitos iguais aos dos homens e mulheres que trabalham em outras áreas”, declarou a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, presença marcante na sessão.

Já a relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), afirmou que “tratava-se de um grande momento, de um momento histórico para as mulheres brasileiras".
 

Coordenação de Comunicação da SEPPIR

http://www.seppir.gov.br/noticias/ultimas_noticias/2013/03/pec-das-domesticas-e-aprovada-no-senado

Senado deve concluir nesta terça votação da PEC das Domésticas

O Senado deve concluir nesta terça-feira (26) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. É a última etapa para a aprovação definitiva da chamada PEC das Domésticas, que depois deverá ser promulgada e começar a valer, efetivando direitos e deveres para empregadores e empregados.

Na última quarta-feira (19), o Senado aprovou o texto na primeira votação, por unanimidade dos 70 parlamentares presentes. A Câmara aprovou a matéria em dois turnos no ano passado.

A PEC garante 16 direitos trabalhistas para babás, faxineiros e cozinheiros, entre outros trabalhadores de residências, que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse estar trabalhando para que a sessão desta terça tenha a presença de dois terços dos senadores (49 parlamentares), mínimo necessário para a aprovação de PEC.

"A expectativa é fazer a votação da PEC e do FPE [Fundo de Participação dos Estados]. Nós vamos tentar", disse Renan. Depois da aprovação do Senado, o texto será promulgado em sessão conjunta das duas casas legislativas, que ainda será marcada.

Pelo texto aprovado no primeiro turno de votação, os profissionais domésticos passarão, por exemplo, a ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de horas extras. Também fica garantido o direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo, além da jornada não superior a 8 horas por dia ou limitada a 44 horas semanais.